CONDIÇÕES LEGAIS
A contratação pelo portal será realizada respeitando as regras imperativas ou proibitivas aplicáveis ao comércio varejista e, em especial, as constantes dos Códigos Civil e Comercial, Lei 7/1996, de 15 de janeiro, do Regulamento do Comércio Varejista Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre as Condições Gerais de Contratação, Lei 7/1995, de 23 de março, Crédito ao Consumo e Real Decreto-Lei 14/1999, de 17 de setembro, sobre assinatura eletrónica, bem como para essas condições gerais.
A Enbel.net arquivará o documento eletrônico formalizado de cada venda, que ficará à disposição da loja e do cliente. Em toda comunicação por e-mail, entender-se-á que a pessoa a quem se dirige possui comprovação de seu conteúdo, visto que a mensagem foi recebida em seu endereço de e-mail.
As presentes condições gerais vigoram desde a data que consta no final deste documento e até à data da sua alteração, sendo aplicável a todas as vendas realizadas a partir da data indicada. A alteração das condições gerais não ensejará direito a qualquer indemnização, visto que não afetará as vendas efetuadas anteriormente, mesmo as pendentes de entrega.
Todos os produtos exibidos na tela incluem IVA e podem não estar disponíveis para venda devido a problemas de estoque. As características, preços, incluindo IVA e portes de envio apresentados estão estabelecidos, são considerados válidos salvo erros de transcrição. Os produtos à venda estão convenientemente marcados, daqueles com preços normais.
O cliente pode confirmar, retificar ou cancelar qualquer seleção de produto no seu carrinho de compras (sempre visível no ecrã) ou quando for apresentado o resumo de cada uma das suas encomendas e for solicitada a confirmação das encomendas e valores, indicar a morada para envio e escolha a forma de pagamento.
De acordo com a Lei Ministerial de Comércio Eletrônico 34/2002, qualquer compra realizada e confirmada pela Internet deve ser aceita após o envio. No caso de a encomenda ser rejeitada ou devolvida, entraremos em contacto consigo e deverá pagar o valor da encomenda mais os custos de devolução. Por favor, pense cuidadosamente sobre o que você vai pedir. Consulte qualquer dúvida, se a tiver antes de efetuar a compra, contacte-nos pelo e-mail comercial@enbel.net ou pelos telefones 678 772 370 ou 988 235 354. Lembre-se que ao sair do nosso armazém deverá aceitá-lo.
Caso contrário, após o recebimento, você tem 30 dias para examinar o produto recebido e entrar em contato conosco e solicitar a devolução pelo correio. Assim que recebermos o pedido, teremos 7 dias para estudar o seu pedido e, caso seja aceite, deverá enviá-lo para o nosso armazém com portes pagos. A mercadoria não será aceita sem o número de devolução comunicado na devolução. O dinheiro da mercadoria será creditado na conta, será gerado um voucher e ficará na conta do cliente. Em nenhum caso, o dinheiro será devolvido.
CONFIDENCIALIDADE
Seus dados pessoais, bem como seu e-mail ou endereço postal, serão usados apenas pela Enbel.net para identificá-lo como cliente. Assim você poderá fazer suas compras com maior agilidade e receber informações personalizadas sobre as áreas de interesse que você mesmo escolheu.
Enbel.net não cederá seus dados a terceiros. Os dados que aparecem em sua Agenda de endereços ou das pessoas para quem você envia seus presentes não serão usados para nenhum outro propósito além daquele indicado por você. Em nenhum momento a Enbel.net usará essas informações para fins comerciais.
Em cumprimento à Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais nº 15 / 1.1999, de 13 de dezembro de 1999, o cliente poderá a qualquer momento exercer os direitos de acesso, retificação e cancelamento de seus dados. Neste caso, deve contactar o nosso email: comercial@enbel.net