CONDIÇÕES LEGAIS

A contratação pelo portal será realizada respeitando as regras imperativas ou proibitivas aplicáveis ​​ao comércio varejista e, em especial, as constantes dos Códigos Civil e Comercial, Lei 7/1996, de 15 de janeiro, do Regulamento do Comércio Varejista Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre as Condições Gerais de Contratação, Lei 7/1995, de 23 de março, Crédito ao Consumo e Real Decreto-Lei 14/1999, de 17 de setembro, sobre assinatura eletrónica, bem como para essas condições gerais.

A Enbel.net arquivará o documento eletrônico formalizado de cada venda, que ficará à disposição da loja e do cliente. Em toda comunicação por e-mail, entender-se-á que a pessoa a quem se dirige possui comprovação de seu conteúdo, visto que a mensagem foi recebida em seu endereço de e-mail.

As presentes condições gerais vigoram desde a data que consta no final deste documento e até à data da sua alteração, sendo aplicável a todas as vendas realizadas a partir da data indicada. A alteração das condições gerais não ensejará direito a qualquer indemnização, visto que não afetará as vendas efetuadas anteriormente, mesmo as pendentes de entrega.

Todos os produtos exibidos na tela incluem IVA e podem não estar disponíveis para venda devido a problemas de estoque. As características, preços, incluindo IVA e portes de envio apresentados estão estabelecidos, são considerados válidos salvo erros de transcrição. Os produtos à venda estão convenientemente marcados, daqueles com preços normais.

O cliente pode confirmar, retificar ou cancelar qualquer seleção de produto no seu carrinho de compras (sempre visível no ecrã) ou quando for apresentado o resumo de cada uma das suas encomendas e for solicitada a confirmação das encomendas e valores, indicar a morada para envio e escolha a forma de pagamento.

De acordo com a Lei Ministerial de Comércio Eletrônico 34/2002, qualquer compra realizada e confirmada pela Internet deve ser aceita após o envio. No caso de a encomenda ser rejeitada ou devolvida, entraremos em contacto consigo e deverá pagar o valor da encomenda mais os custos de devolução. Por favor, pense cuidadosamente sobre o que você vai pedir. Consulte qualquer dúvida, se a tiver antes de efetuar a compra, contacte-nos pelo e-mail comercial@enbel.net ou pelos telefones 678 772 370 ou 988 235 354. Lembre-se que ao sair do nosso armazém deverá aceitá-lo.

Caso contrário, após o recebimento, você tem 30 dias para examinar o produto recebido e entrar em contato conosco e solicitar a devolução pelo correio. Assim que recebermos o pedido, teremos 7 dias para estudar o seu pedido e, caso seja aceite, deverá enviá-lo para o nosso armazém com portes pagos. A mercadoria não será aceita sem o número de devolução comunicado na devolução. O dinheiro da mercadoria será creditado na conta, será gerado um voucher e ficará na conta do cliente. Em nenhum caso, o dinheiro será devolvido.

CONFIDENCIALIDADE

Seus dados pessoais, bem como seu e-mail ou endereço postal, serão usados ​​apenas pela Enbel.net para identificá-lo como cliente. Assim você poderá fazer suas compras com maior agilidade e receber informações personalizadas sobre as áreas de interesse que você mesmo escolheu.

Enbel.net não cederá seus dados a terceiros. Os dados que aparecem em sua Agenda de endereços ou das pessoas para quem você envia seus presentes não serão usados ​​para nenhum outro propósito além daquele indicado por você. Em nenhum momento a Enbel.net usará essas informações para fins comerciais.

Em cumprimento à Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais nº 15 / 1.1999, de 13 de dezembro de 1999, o cliente poderá a qualquer momento exercer os direitos de acesso, retificação e cancelamento de seus dados. Neste caso, deve contactar o nosso email: comercial@enbel.net